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Entenda a relação entre Reforma Trabalhista e Seguro Garantia

Entenda a relação entre Reforma Trabalhista e Seguro Garantia

A reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017) já entrou em vigor e a abertura à negociação de aspectos antes inflexíveis na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) são os grandes destaques. Porém, a nova legislação também trouxe modificações sobre a aceitação do seguro garantia judicial trabalhista ou recursal.

O seguro pode ser usado para o depósito recursal, nos termos do artigo 899, parágrafo 11 da CLT. O depósito recursal é um valor que a empresa tem que depositar em juízo para poder recorrer da sentença condenatória, este valor é arbitrado pelo juiz da causa e é limitado a R$ 9.189,00 para recursos ordinários dirigido aos Tribunais Regionais e R$ 18.378,00 para recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho...

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