A Superintendência de Seguros Privados (Susep) emitiu um parecer sobre o fim do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat) para o Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão de extinção do atual modelo do Dpvat, por meio da MP 904/2019, está baseada em quatro pilares:
1) Fonte de arrecadação altamente regressiva, ou seja, incide de forma mais severa sobre a população mais pobre;
2) Seguro de baixo retorno e eficiência para a sociedade;
3) Modelo sem paralelo no mundo, ao transferir recursos compulsoriamente recolhidos da população para um monopólio privado; e
4) Estímulo a fraudes e ineficiência, pois quanto maiores os custos do monopólio maiores os ganhos do monopolista.
Confira a íntegra do documento em: http://www.susep.gov.br/setores-susep/noticias/noticias/susep-emite-parecer-sobre-o-fim-do-dpvat-para-o-stf
