A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovou o regulamento do plano de benefícios SP Previdência da Prefeitura da Cidade de São Paulo que será oferecido a todos os servidores da administração direta, suas autarquias e fundações, funcionários da Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Município (TCM) que ingressaram no serviço público a partir de 28 de dezembro de 2018.
A Portaria Previc nº 1.127 publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de janeiro de 2020 também homologa o convênio da Prefeitura com a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom), que passará a gerenciar o sistema exclusivo da maior cidade do País, com 12 milhões de habitantes.
O Regime de Previdência Complementar implantado pela Lei nº 17.020/2018 e regulamentado pelo Decreto nº 58.718/2019 estabelece o teto do INSS de R$ 5.839,45 para concessão de aposentadorias (o valor é corrigido anualmente pelo INPC podendo chegar a cerca de R$ 6 mil em 2020). Para garantir renda maior ao deixar o serviço público, os participantes com remuneração superior a este patamar poderão investir na SP Previdência. A Prefeitura, como patrocinadora, contribuirá com alíquota igual à do funcionário, respeitado o limite de 7,5%.
Os servidores com remuneração igual ou inferior ao teto estabelecido pela legislação podem aderir à SP Previdência e poupar para aproveitar o rendimento e acumular reservas para a aposentadoria, sem a contrapartida do município. A Prevcom terá prazo de 180 dias para comunicar à Previc o início do funcionamento do plano de previdência complementar da Prefeitura de São Paulo.
A Prevcom e a Prefeitura têm realizado reuniões técnicas visando o compartilhamento de arquivos para incorporar os primeiros participantes ao SP Previdência. As equipes das áreas de seguridade e de relacionamento institucional da Fundação já atuam junto aos departamentos de Recursos Humanos da Administração para que a previdência complementar municipal entre em operação no mês de fevereiro de 2020.
O plano de benefícios aprovado pela Previc completa a reforma da previdência da Prefeitura da Cidade de São Paulo sancionada pelo Prefeito Bruno Covas que inclui um conjunto de medidas implementado com o objetivo de desacelerar o crescimento do passivo previdenciário e viabilizar a retomada do equilíbrio financeiro e atuarial.
A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo foi criada em 2011 e detém ampla experiência na operação de sistemas previdenciários. Responsável pela gestão de R$ 1,36 bilhão em patrimônio de 35 mil servidores públicos, a entidade, que incorpora neste início de ano a Capital paulista, gerencia sistemas exclusivos dos estados de São Paulo e Rondônia além dos municípios de Ribeirão Preto, Louveira, Guarulhos, Osasco, Birigui, Santa Fé do Sul e Jales que integram o plano multipatrocinado da instituição.
