O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), autorizou nesta terça-feira (14/2), a criação da Comissão Temporária Externa destinada a fiscalizar os rompimentos de barragens. O requerimento solicitado pelo deputado Rogério Correia (PT-MG) pede que seja acompanhado a repactuação do acordo de Mariana e a reparação do crime de Brumadinho. Os novos desdobramentos dos crimes socioambientais que afetaram as cidades de Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais, vão continuar sob o foco da nova composição da Câmara dos Deputados, a partir de fevereiro.
Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Brumadinho e coordenador da comissão externa sobre a repactuação dos acordos judiciais de Mariana, o deputado Rogério Correia (PT-MG) identifica uma série de pendências que indicam impunidade nas duas tragédias. A movimentação judicial ocorreu na véspera dos quatro anos da tragédia, quando expiraria o prazo de prescrição de vários crimes. No caso de Mariana, Rogério Correia também aponta entraves à devida punição dos responsáveis e à reparação para as famílias dos 19 mortos após o rompimento da barragem do Fundão, em 5 de novembro de 2015. O deputado aponta que as duas “tragédias-crime” ocorridas em Minas Gerais, Brumadinho e Mariana, “ainda perduram pela magnitude da violência dos impactos e da complexidade dos processos de responsabilização, punição e reparação”.
Outra questão importante, segundo ele, é o acompanhamento da análise criminal. “No caso de Mariana, ninguém foi punido e já vamos para oito anos. O caso de Brumadinho estava na Justiça estadual, agora vai para a Justiça Federal e foram três anos em que se perdeu tempo. Infelizmente, essa impunidade tem sido a marca desses dois crimes”, lamentou.
Rogério Correia participou nesta terça-feira, em Brumadinho, de reunião de avaliação da Avabrum, a associação dos familiares de vítimas e atingidos da tragédia de 2019. Apesar do atraso, ele elogiou a decisão da Justiça Federal de acatar as denúncias quanto aos crimes de homicídio qualificado e de crimes de poluição e contra fauna e flora.
O deputado lembrou que todos os órgãos que investigaram a tragédia de Brumadinho – como a Polícia Civil de Minas Gerais, os Ministérios Públicos federal e estadual e as CPIs da Câmara e do Senado – não tiveram dúvidas quanto ao cometimento de crimes.
Legislação mais dura
Em 2020, Câmara e Senado aprovaram a Lei 14.066/20, que estabelece regras mais rígidas para a segurança de barragens. A CPI e outros parlamentares também apresentaram variadas propostas, como a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PL 2788/19) e a tipificação do crime de ecocídio (PL 2787/19), já aprovadas na Câmara e atualmente em análise no Senado.
Rogério Correia também ressalta a necessidade aumentar o prazo de prescrição desses crimes, a fim de impedir anistias e impunidades. O deputado manifestou esperança de acelerar a contribuição do Legislativo para o enfrentamento de tais problemas a partir das articulações das novas composições do Congresso e da liderança do governo federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
