O setor de seguros possui aproximadamente 5.500 projetos de lei e propostas de emendas à Constituição Federal em diferentes órgãos legislativos, incluindo a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, as Assembleias Legislativas e a Câmara Legislativa. Essas propostas têm como objetivo promover diversas mudanças no segmento. A CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) possui uma agenda que necessita do respaldo legislativo para ser implementada. Recentemente, a entidade apresentou um conjunto de propostas em um evento realizado em Brasília, com o objetivo de promover o debate sobre a legislação do setor. O objetivo principal dessas propostas é garantir a proteção tanto dos cidadãos quanto das empresas seguradoras.
O documento apresentado pela CNseg destaca as numerosas contribuições que o setor de seguros pode oferecer para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil, bem como para o aumento da poupança nacional. A expectativa é de um aumento de 20% na abrangência do setor, beneficiando a parcela da população atendida por seguros, incluindo previdência privada aberta, planos de saúde suplementares e capitalização.
Atualmente, o setor de seguros representa cerca de 6,6% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, com projeções de alcançar 10,1% até 2030. Em 2010, sua participação era de apenas 4,7% do PIB. Além disso, o setor é responsável por 255 mil empregos diretos e indiretos no país. No ano de 2022, foram pagos R$452,1 bilhões em indenizações, um aumento de 14% em comparação ao ano anterior. Entre as principais propostas apresentadas pelo setor de seguros estão:
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Combater a atividade ilegal das Associações de Proteção Veicular.
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Aumentar a proteção do consumidor através do patrimônio de afetação.
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Utilizar as reservas previdenciárias como garantia para o crédito.
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Adesão automática do trabalhador ao plano de previdência oferecido pelo empregador.
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Aumentar a adesão de seguros contra efeitos de desastres naturais.
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Aumentar a adesão de seguros para proteção de trabalhadores de aplicativos.
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Aumentar a adesão de seguros para acidentes de trânsito.
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Ampliação do pagamento de seguro e previdência social por consignação em folha.
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Ampliar o acesso à saúde por meio de plano com financiamento tripartite (governo, empregador e empregado).
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Conseguir maior participação dos setores privados no Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Recentemente, o Senador Rodrigo Pacheco, eleito por Minas Gerais e atual presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, desarquivou um projeto de lei que visa criar a Lei dos Seguros. No entanto, o desarquivamento do projeto tem sido alvo de ampla crítica por parte de seguradoras, resseguradoras e representantes do setor.
Um documento assinado por entidades como a Fenaber (federação de resseguradores), ABInsurtech e Anre (resseguradoras locais), ABGR (gerência de riscos) e Abecor (associação das empresas de corretagem de resseguros) expressou posicionamentos contrários ao projeto de 2004. No documento, destaca-se que o projeto de lei ficou parado na câmara por quase 20 anos, tornando-se desatualizado. Além disso, aponta-se que o projeto apresenta inúmeras lacunas, como a questão da possibilidade de contratação de seguros por meios remotos.
De acordo com o documento, ao não considerar as novas tecnologias surgidas nos últimos anos, o projeto de lei gera uma significativa insegurança jurídica, colocando em risco novos modelos de negócio e prejudicando o acesso aos seguros. Embora ainda não haja uma data definida para a inclusão do texto na pauta de votações do Senado Federal, essa retomada é apoiada pela Fenacor (Federação Nacional dos Corretores de Seguros) e pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a entidade reguladora dos profissionais do direito.
O projeto da Lei dos Seguros busca promover mudanças nas obrigações e direitos dos corretores de seguros, clientes e seguradoras. Isso inclui a formatação dos contratos, com o objetivo de proporcionar maior transparência nos termos e regras contratuais, bem como alterações nos valores de garantia, pagamento de indenizações e prêmios. (Foto: iStock)
