A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tirou o PL 29/2017, que estabelece novo marco legal para o setor de seguros privados devido a pedido de vista do senador Sergio Moro. Com isso, a matéria deve voltar a ser incluída na pauta da casa oportunamente.
Bárbara Bassani, sócia na área de Seguros e Resseguros de TozziniFreire Advogados, explica que agora o PL depende de uma nova análise para revisão das emendas. Segundo ela, a inclusão da pauta para votação no Senado depende do critério do presidente da CCJ.
Bassani avalia que foi uma decisão acertada adiar a votação do PL porque existem emendas para análise e pontos que merecem ser aperfeiçoados. “Na forma como o PL está hoje, não seria, na minha visão, positiva essa aprovação. Então, esse pedido de vista e essa concessão, o deferimento de vista coletiva foi, sim, bastante positivo”, afirma Bassani.
