A autoria é do deputado Lucas Vergilio (SD-GO)
Avança na Câmara o projeto de lei de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que proíbe a comercialização de contratos de natureza securitária por associações e cooperativas ou clubes de benefícios.
Nos últimos dias, foram aprovados, na Comissão de Seguridade Social e Família, dois requerimentos – apresentados pelos deputados João Campos (PRB/GO) e Christiane de Souza Yared (PR/PR) – para que seja realizada Audiência pública visando a debater a proposta.
Além de contratos de natureza securitária, o projeto veda também a comercialização por aquelas entidades e associações de quaisquer produtos que prevejam coberturas, ressarcimentos, indenizações e proteção para quaisquer fins, inclusive aqueles que sejam assemelhados ou idênticos aos de seguros de danos ou de pessoas, assim como instituir e administrar fundos mútuos, para as finalidades descritas no texto da proposta.
De acordo com o projeto, as pessoas naturais e pessoas jurídicas que desrespeitarem a lei, estarão sujeitas à sanção administrativa, pelo órgão regulador de seguro, de multa igual ao valor da soma das importâncias seguradas.
