Após um longo debate no Parlamento, a Lei 13.874 foi promulgada em setembro de 2019, contendo uma “Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica”
Desde sua promulgação em 2019, a Lei 13.874 teve consequências significativas para os setores de seguro e resseguro no Brasil. O CEO do Escritório Pellon & Associados, Luís Felipe Pellon, em entrevista para a publicação internacional Lawyer Monthly Magazine (edição de julho), abordou o impacto desta lei e da legislação adicional relativa a licitações públicas.
Após um longo debate no Parlamento, a Lei 13.874 foi promulgada em setembro de 2019, contendo uma “Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica” impondo novas regras para a proteção da livre iniciativa e do livre exercício das atividades econômicas. “É importante ressaltar as recentes iniciativas legislativas em curso no Brasil, transformadoras para setores chave da economia”, afirma Pellon.
De acordo com essa lei, foram reavaliadas as bases de supervisão e comercialização de produtos bancários e de seguros. Na área financeira foram permitidos bancos digitais e o regime de open banking, bem como novos meios de pagamento à distância. Na área dos seguros, o controle exercido pelo órgão regulador, a Susep, deixou de ser total e abrangente e foi direcionado a quem mais precisa. Agora, apenas serão abrangidos pela fiscalização estatal particulares e pequenas empresas. As médias e grandes empresas devem lidar diretamente com os seguradores sobre suas necessidades de cobertura de seguro. Neste novo contexto, os corretores de seguro desempenharão papel ainda mais importante.
