A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Senado aprovou no dia 10 de abril o texto-base do PLC 29/2017, que cria o marco legal dos seguros no país. O texto do relator Jader Barbalho (MDB-PA), representado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), foi enviado para a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).
A advogada Bárbara Bassani, sócia na área de seguros e resseguros do escritório TozziniFreire Advogados, afirma lamentar a aprovação do PLC 29/2017 na forma como está, considerando o recente avanço da atualização do Código Civil. “Seria fundamental que a disciplina do contrato de seguro dialogasse com essa atualização. De qualquer modo, ainda espero que haja um espaço [ainda que mínimo] para discussões futuras”, diz Bassani.
