Por Marcos Alexandre Tadeu de Oliveira Lopes
O Seguro Garantia não é somente um instrumento securitário, mas um pilar estratégico na gestão de riscos para empresas que atuam em um ambiente contratual complexo, seja no setor privado ou no setor público.
Muito utilizado no cenário nacional, já é uma das principais ferramentas de performance empresarial do mercado. Em sua essência, esse produto tem por objetivo assegurar ao Segurado (o beneficiário da apólice, seja uma empresa ou um órgão público) que as obrigações assumidas pelo Tomador (a empresa contratada, ou seja, seu cliente ou sua própria companhia) em um contrato principal serão cumpridas. Em execuções fiscais, permite que empresas substituam depósitos em dinheiro ou penhoras de bens por uma apólice, preservando o capital de giro. Ele tem custo menor em relação ao valor da dívida e vem sendo aceito pelo Fisco, em consonância com precedentes mais recentes.
Nesse tema, a atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de crucial importância para o Direito Empresarial e Securitário brasileiro, especialmente por sua função de uniformizar a interpretação da legislação federal. Suas decisões, em especial osjulgamentos proferidos em recursos repetitivos, têm o poder de pacificar entendimentos, gerando segurança jurídica para as questões mais complexas trazidas nas relações aplicáveis ao Seguro Garantia.
A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.385), decidiu que, na execução de créditos tributários, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecidos para garantia do juízo não podem ser recusados pela Fazenda Pública sob o argumento de inobservância da ordem legal de preferência da penhora. As decisões mais recentes têm sido nesse sentido.
Ainda, em acórdão publicado em maio de 2026, o STJ voltou a analisar a controvérsia envolvendo seguro garantia, execução fiscal e inscrição em cadastro de inadimplentes. O processo trata da discussão sobre os efeitos do seguro garantia na suspensão da exigibilidade do crédito e na manutenção de medidas coercitivas de cobrança. A decisão optou por não analisar o mérito da controvérsia envolvendo seguro garantia, execução fiscal e inscrição em cadastros de inadimplentes (SerasaJud), determinando o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.263.
É importante destacar que a suspensão da exigibilidade, fixada no Tema 1.203/STJ, aplica-se aos créditos não tributários. Em matéria tributária, a jurisprudência dominante (Súmula 112 e Tema 378/STJ) segue exigindo o depósito em dinheiro para esse efeito específico, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). O seguro garantia atua apenas como instrumento idôneo de garantia do juízo, sem extinguir ou suspender formalmente a exigibilidade do débito.
A questão controvertida, nos termos postos pela afetação dos recursos repetitivos do Tema 1.263/STJ, é se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
O julgamento teve início em 11 de novembro de 2026, na Primeira Seção. O relator, Min. Afrânio Vilela, propôs teses no sentido de que a garantia integral e idônea, regularmente aceita, impede o encaminhamento da CDA a protesto; de que o registro no CADIN deve ser suspenso nas hipóteses do art. 7º da Lei 10.522/2002; e de que, após a LC 236/2026, a aceitação do seguro garantia ou da fiança bancária suspende a exigibilidade do crédito. O julgamento foi interrompido por pedido de vista da Min. Regina Helena Costa.
Denota-se que a comprovação da idoneidade e suficiência da garantia apresentada pelo contribuinte seria suficiente para obstar a inclusão ou manutenção do débito assegurado em cadastros restritivos de crédito. Esse entendimento deveria prevalecer, pois, garantida a dívida, é clara a situação de regularidade fiscal do devedor como efeito da aceitação do seguro garantia.
Assim, espera-se que o STJ dê fim à controvérsia no sentido de reconhecer que o seguro garantia é instrumento apto a garantir a execução fiscal e impedir os efeitos secundários da dívida ativa tributária, obstando a inclusão em cadastros negativos de débitos e trazendo maior equilíbrio à execução fiscal.
Marcos Alexandre Tadeu de Oliveira Lopes é advogado e sócio do Rücker Curi
