Ação “Não Mexam na Minha Saúde” é um alerta aos deputados que vão votar a nova Lei de Planos de Saúde contra ameaças aos direitos dos consumidores
O Idec lançou nesta segunda-feira (23) a campanha “Não Mexam na Minha Saúde” para denunciar os riscos à população presentes no relatório apresentado na última semana, na Câmara dos Deputados, para reformular a Lei de Planos de Saúde.
A ação tem como objetivo alertar a sociedade sobre as propostas apresentadas pelo relator do projeto, deputado Rogério Marinho, que podem afetar o reajuste de preços dos planos de saúde para a população acima dos 60 anos, a flexibilização das multas aplicadas às operadoras e a segmentação como princīpio norteador do mercado, em detrimento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“É fundamental que a população entenda quais mudanças estão sendo discutidas e que saiba que pode pressionar para que retrocessos graves não sejam aprovados. É nosso direito ter informação e acompanhar a atuação dos parlamentares”, afirmou a advogada e pesquisadora em Saúde do Idec, Ana Carolina Navarrete.
A cada adesão à campanha, os deputados que fazem parte da comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para discutir o tema receberão um e-mail de alerta pela preservação de garantias previstas na Lei 9.656/98, que dispõe sobre seguros e planos de saúde, no Estatuto do Idoso e no CDC.
Desde junho deste ano, o Idec acompanha as discussões na comissão da Câmara que reuniu 149 Projetos de Lei em trâmite sobre o tema. Ao lado de outras 9 organizações, enviou carta pedindo acesso ao conteúdo do relatório e o adiamento da votação, que tramita em regime de urgência. Já no início deste mês, o Idec foi umas das 22 entidades que lançou um manifesto denunciando os possíveis retrocessos da proposta.
