Para advogada especialista, a provável prorrogação da LGPD para 2021, em razão da pandemia da Covid-19, é necessária para que as empresas tenham tempo de se adaptarem
A Câmara tem apenas dois dias para votar os destaques que alteram o texto-base da nova Lei de Licitações…
Autor de proposta defende que ela acabaria com inadimplência Fiadores e avalistas poderão ter de fazer seguro específico para…