Conferência da CNseg reúne especialistas para discutir aspectos da proteção do consumidor de Seguros
A proteção do consumidor de Seguros foi o tema da 6ª Conferência promovida pela CNseg, no dia 29 de setembro em São Paulo. O mercado segurador defende a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 220/16, que trata da proteção dos direitos de consumidores de produtos vendidos por seguradoras. A legislação disciplina os segmentos de Capitalização, Previdência Complementar e Seguros privados.
“O PL 220 tem como papel principal assegurar que as reservas técnicas das seguradoras, que espelham as obrigações assumidas com os clientes, não se confundam com o patrimônio líquido das companhias e assim não sejam usadas para pagamentos de outras dívidas”, defendeu Edson Franco, presidente da FenaPrevi. Renato Mandaliti, sócio da Mandaliti Advogados, comentou sobre o projeto de lei que ainda está em votação. “A lei tem como o principal objetivo aumentar a garantia social das pessoas”, salientou.
Claudia Silvano, diretora do Procon do Paraná e presidente da ProconBrasil salientou que a ouvidoria das organizações têm papel importante na desjudicialização. “As ouvidorias são fundamentais para resolver esses conflitos. Essas esferas devem saber o que o cliente quer e acompanhar o problema de perto”, afirmou Claudia. “A ouvidoria tem que entender as manifestações dos clientes e atender às expectativas do consumidor”, enfatizou Gisele Garuzzi ouvidora da Bradesco Seguros.
Apesar da crise econômica, o mercado de seguros continua crescendo, assim como aumenta também o número de processos. Segundo dados do Sindec (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor), de 2011 a 2015 houve um excessivo número de processos contra as seguradoras. Os problemas contratuais são os mais recorrentes.
Segundo Julio Melo, ouvidor da Porto Seguros, os ouvidores devem fazer com que os clientes não precisem procurar o judicial para sanar os seus problemas. “A roupa suja se lava dentro de casa”, pronunciou. Silas Rivelle, também profissional de ouvidoria, da Seguros Unimed, seguiu a mesma linha de pensamento de Melo e afirmou que o ouvidor é a voz do cliente na empresa.
Informação contra a Judicialização
Houve um aumento considerável de seguros populares, porém o número ainda é baixo em relação à quantidade de veículos. Segundo dados do Denatran, pesquisa feita em junho de 2016, apenas 30% dos automóveis são assegurados. O seguro popular trata de atender a alta demanda de peças em caso de sinistros e com baixo custo. Muitos clientes, quando sofrem algum dano no seu veículo, optam em comprar peças originas da marca do seu veículo, mas, muitas vezes, o valor é alto ou simplesmente a demanda não é atendida.
Por conta dessa exacerbada procura, o mercado segurador, embasado na Lei do Desmonte (12.977), pretende fazer a junção de peças usadas e peças genéricas de qualidade, que sejam compatíveis com o veículo.
Eduardo Dal Rei, vice-presidente da Fenseg e vice-presidente de Automóveis e Massificados da SulAmérica Seguros, ressaltou que o cliente deve estar ciente do que está comprando e que é preciso deixar sempre claro como será a reposição das peças danificadas, evitando, assim, a judicialização.
Uma das formas citadas na palestra para combater a judicialização, é a informação. Ricardo Morishita Wada, presidente do Instituto de Pesquisas Jurídicas, afirmou que esses processos podem ser combatidos. “A sociedade deve ser informada de dados e permeada por decisões de valor; trata-se de um ato de conhecimento”, acentuou. “Uma solução, que já está em curso, é os tribunais de justiça terem varas especializadas em saúde”, comentou o médico Gonzalo Vecina, reiterando o pensamento de Morishita.
O Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Werson Rêgo, considera que a judicialização é uma conquista social, mas ele aponta um problema. “O Estado promete muito e as demandas são infinitas, no entanto, os recursos são finitos. Quando o Juiz decide em benefício de apenas um consumidor, todos os outros serão afetados por causa desse privilégio”, acentuou.
Segundo a avaliação de Solange Beatriz, presidente da Fenasaúde, é imprescindível discutir a questão da judicialização em um encontro sobre proteção do consumidor. “Essa forma de reivindicar está muito presente em nossa sociedade”, afirmou.
A importância de guardar dinheiro, também foi assunto na palestra de Angélica Carlini, especialista em Direito de Seguro. Ela sugere a capitalização como forma de armazenar um pouco de suas finanças, porém ressalta não ser uma forma de investimento. “É um forte estímulo para aprender a guardar dinheiro e, enquanto isso concorre a prêmios do banco”. Segundo a Fenacap, somente no primeiro semestre deste ano, as empresas brasileiras distribuíram R$ 541 milhões em sorteios.
