Bruna Medeiros, presidente da GRISTEC
A GRISTEC divulgou orientações ao setor após receber esclarecimentos oficiais da Polícia Federal sobre os procedimentos de registro de atos constitutivos e alterações contratuais de empresas que atuam com monitoramento eletrônico, rastreamento e gerenciamento de riscos.
Com a promulgação da Lei nº 14.967/2024, essas atividades passaram a ser formalmente classificadas como serviços de segurança privada. Como consequência, atos constitutivos e alterações contratuais dessas empresas passam a depender de aprovação prévia da Polícia Federal antes do registro nas Juntas Comerciais.
De acordo com parecer emitido pela corporação, a exigência já está sendo aplicada para viabilizar processos de registro e alteração societária. Assim, empresas que pretendem realizar mudanças contratuais deverão submeter previamente a documentação à análise do órgão federal.
Segundo Bruna Medeiros, presidente da GRISTEC, a mudança reforça a necessidade de atenção das empresas às novas regras regulatórias do setor.
“A nova legislação representa um marco para o setor de monitoramento e gerenciamento de riscos. Nesse momento de transição, é fundamental que as empresas estejam atentas aos novos procedimentos para evitar atrasos em registros ou alterações societárias. O papel da GRISTEC é justamente acompanhar essa regulamentação e orientar o mercado com segurança técnica e jurídica”, afirma.
A Polícia Federal também informou que, embora a lei preveja autorização plena de funcionamento para as empresas do setor, haverá um prazo de adaptação de até três anos para essa etapa. Um cronograma oficial para essa exigência ainda deverá ser divulgado pelo órgão.
Diante desse cenário, a GRISTEC orienta que empresas que tenham processos de alteração contratual em andamento ou planejados iniciem o quanto antes o procedimento de análise junto à Polícia Federal, evitando exigências adicionais por parte das Juntas Comerciais.
A associação segue acompanhando a implementação da nova legislação e promovendo o diálogo entre autoridades e empresas do setor.
