Com a nova lei, que passou a valer a partir de 2017, há quatro faixas de alíquota sobre a diferença positiva entre o valor recebido por uma venda e o custo de aquisição do bem
Desde 2017, a lei nº 13259/2016, que trata as alíquotas estabelecidas para cálculo de imposto de renda sobre o ganho de capital, ganhou novas faixas de tributação. Para a Declaração de Ajuste Anual Sobre Imposto de Renda para Pessoa Física, a alíquota, que até 2016 era única, em 15%, passou a valer para ganhos de capital até R$ 5 milhões. Entre R$ 5 milhões e R$ 20 milhões, a alíquota passou para 17,5%; de R$ 10 milhões a R$ 30 milhões, de 20%; e acima de R$ 30 milhões, 22,5%. Mas em que situação o contribuinte é obrigado a declarar?
O ganho de capital incide sobre bens e direitos, ou seja, carro, imóvel, aquisição em divórcio, entre outros, e é a diferença entre o valor de aquisição e o valor de venda. Quaisquer dos bens citados anteriormente são passíveis de tributação pelo ganho de capital. A maior dúvida do contribuinte, porém, diz respeito justamente ao caso específico do proprietário de imóvel, revela o contador João Altair Caetano dos Santos, vice-presidente de Desenvolvimento Operacional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
O profissional esclarece que se o cidadão tem apenas um imóvel com ganho de capital de até R$ 440 mil, ele está isento de declarar. “Todavia, se o cidadão tiver mais de um imóvel, ele tem de pagar a tributação de 15%. Ou seja, se vendeu um apartamento que lhe custou R$ 200 mil por R$ 400 mil, teve um ganho real de R$ 200 mil e, consequentemente, pagará R$ 30 mil de imposto”, exemplifica Santos.
O conselheiro do CFC explica que o contribuinte é obrigado a recolher o imposto até o último dia útil do mês subsequente ao recebimento da transação, se for uma venda à vista. Se parcelada, o imposto incide mensalmente conforme recebe as parcelas. Caso não declare o ganho de capital terá de prestar explicações à Receita Federal. “Todas as transações imobiliárias e em cartórios têm, obrigatoriamente, de ser informadas à Receita Federal por meio da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob). Se o cidadão vende um imóvel e não declara, automaticamente vai cair na malha fina”, afirma Santos.
Prazo
O prazo para a entrega da declaração do IR 2020 iniciou em 2 de março e termina em 30 de abril. É válida para quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (uma média de R$ 2.379,98 por mês) e rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, com soma superior a R$ 40 mil em 2019. Quem não realizar o informe à Receita Federal poderá cair na malha fina, além de ter o CPF bloqueado, ser impedido de emitir certidão negativa e estará sujeito a multa, que vai de R$ 165 a 20% do imposto devido.
