Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada no dia 8 de fevereiro de 2022 pelo Partido dos Trabalhadores – PT

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Deliberação ocorreu em reunião realizada no dia 17 de dezembro

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Proposta será encaminhada ao CNSP, que deverá fazer reunião antes do fim do ano sobre o assunto

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Fabio Torres, sócio-fundador do F.Torres Advogados, explica como as mudanças vão impactar o mercado

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Confira artigo de Graziela Vellasco, VP da Comissão de Direito Securitário da 3ª Subseção da OAB e Débora Brentini, sócia fundadora da Justino Brentini Advogadas Associadas

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É possível enviar sugestões e comentários até o dia 19 de fevereiro

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