Novas regras ampliam a fiscalização, reduzem brechas operacionais e exigem adaptação imediata de embarcadores e transportadoras
O piso mínimo do frete no Brasil entrou em um novo momento, mais rigoroso, mais tecnológico e com impacto direto na forma como o risco é avaliado no transporte rodoviário. Medidas recentes, como a Medida Provisória nº 1.343/2026, a atualização da tabela e o reforço da fiscalização pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), vêm ampliando o controle sobre as operações e reposicionando o tema dentro do setor de seguros.
Embora ainda dependa de validação definitiva pelo Congresso, a nova regra já está em vigor e exige adaptação imediata das empresas. A expectativa é de aumento da fiscalização nos próximos meses, com maior integração entre órgãos e redução de brechas operacionais, cenário que eleva o nível de exigência em termos de compliance e gestão de risco.
Na avaliação de João Paulo, especialista em gestão de risco e CEO da Mundo Seguro, o impacto sobre o seguro de carga é direto. “O frete mínimo deixa de ser apenas uma referência de preço e passa a funcionar como um indicador claro de conformidade da operação. Para as seguradoras, isso é fundamental, porque permite diferenciar operações estruturadas daquelas que ainda operam com maior grau de exposição ao risco”, afirma.
Com a obrigatoriedade do CIOT – registro digital que formaliza e permite o controle do frete que passa a ocorrer desde a origem. A validação prévia do frete permite identificar inconsistências antes da realização do transporte, reduzindo a informalidade e aumentando a confiabilidade das informações, fatores que impactam diretamente a análise securitária.
“Quando há mais rastreabilidade e consistência nos dados, o seguro deixa de ser apenas uma camada de proteção reativa e passa a fazer parte de uma estratégia mais ampla de gestão de risco. Isso permite não só uma precificação mais adequada, mas também uma estrutura de cobertura mais alinhada à realidade da operação”, explica.
Impactos para embarcadores
Para os embarcadores, a mudança implica maior responsabilidade direta sobre a operação. Na prática, será necessário garantir a emissão de um CIOT válido antes do embarque, assegurar que os valores estejam compatíveis com o piso mínimo e formalizar corretamente a contratação.
O descumprimento pode resultar em multas que variam de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação, além da suspensão do direito de contratar novos fretes, o que eleva significativamente o risco financeiro e operacional.
Impactos para transportadoras
Já as transportadoras passam a operar sob um nível mais alto de exigência em termos de controle e rastreabilidade. A emissão do CIOT se torna obrigatória em todas as operações, inclusive quando não houver TAC, e a adequação ao piso mínimo precisa ocorrer já na origem da contratação.Em caso de irregularidade, as penalidades podem incluir multas, suspensão das atividades e até o cancelamento do RNTRC, com impedimento de operar por até dois anos.
Segundo o especialista, o momento exige uma revisão mais cuidadosa das apólices e da própria estrutura de proteção das empresas. “Não basta ter seguro, é fundamental ter a proteção adequada. Em um ambiente mais regulado e transparente, qualquer desalinhamento entre a operação real e a cobertura contratada pode gerar impacto direto no momento do sinistro, seja em termos de indenização, seja em questionamentos por parte das seguradoras”, alerta.
O movimento também deve impactar a relação entre embarcadores, transportadoras e seguradoras, com tendência de maior exigência contratual, padronização de processos e integração da gestão de risco à operação logística. “A tendência é que o seguro acompanhe esse avanço. Com mais dados e mais controle, a diferenciação entre operações bem estruturadas e aquelas com maior exposição ao risco tende a ficar cada vez mais clara”, afirma João Paulo, CEO da Mundo Seguro.
Mais do que uma mudança regulatória, o que se consolida é uma reconfiguração da lógica do transporte de cargas no país, em que conformidade, transparência e gestão de risco passam a definir a operação, mas também o custo e a viabilidade do seguro.
