Em decisão rara, juiz determina que estado de SP credite fazendeiro por prejuízos sofridos nos últimos 5 anos

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Em sua ADI, a entidade afirma que a majoração do ICMS é ilegítima, fere o princípio da legalidade tributária.

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Cobrança do imposto por São Paulo pode elevar em mais de 20% o custo de produtos para cirurgias e de medicamentos de combate a câncer e Aids

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