Audiência pública debate efeitos da MP que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
Acontece até a próxima quinta-feira (13) uma série de discussões no Senado Federal sobre os efeitos da Medida Provisória 905/2019 – que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. A proposta do governo visa incentivar a contratação de trabalhadores entre 18 e 29 anos de idade. A medida também foi responsável por acabar com o registro profissional dos corretores de seguros e outros profissionais – como jornalistas, publicitários, radialistas, químicos, guardadores e lavadores de carros – por exemplo.
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Os trabalhos da manhã desta terça-feira (11) são conduzidos pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO). O Secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, destacou inicialmente que o consumidor “não é obrigado a pagar um serviço para um terceiro quando é obrigado a efetivar a contratação de um seguro”. Para o Secretário, as mudanças que atingem diretamente o mercado de corretagem de seguros “se encaixa na estratégia de desburocratização do Governo Federal – que visa diminuição de custos, maior eficiência e incentivo à livre iniciativa”. Entretanto, Sachsida destacou que a intenção da medida “não é acabar com o corretor de seguros”. “Estes profissionais têm papel importante na distribuição de seguros e não precisa se apoiar na obrigatoriedade. Os bons profissionais certamente irão se destacar. Aqueles que são comprometidos com o segurado sempre serão muito importantes”.
Adolfo Sachsida também enfatizou o baixo número de denúncias apresentadas contra profissionais da corretagem de seguros. Entre 2014 e 2019 foram 261 casos – o que demonstra a maturidade deste segmento.
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Já a chefe da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Solange Vieira, afirmou que “a autorregulação é um pedido antigo da categoria”. “Isso significa a ampliação deste mercado de trabalho. Vemos na desburocratização uma forma de facilitar a inclusão de mais pessoas no setor de seguros. Acreditamos que o Estado deve estar apenas nos locais em que é necessário, seguindo a Lei de Liberdade Econômica”, acrescentou.
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Solange disse que a taxa média da corretagem de seguros no Brasil é muito alta. Entre 2017 e 2019, o índice – de acordo com a Susep – foi de 21%. No nicho de Garantia Estendida a comissão ao corretor pode chegar a 59%. No ramo de Pessoas, o valor representa 23% – enquanto que – em Automóveis este número é de 18%.
“O mercado brasileiro de seguros tem um enorme potencial para crescer – até mesmo porque ainda estamos abaixo da média mundial de emissão de prêmios em relação ao Produto Interno Bruto (PIB)”, comparou a Superintendente ao demonstrar que este percentual chega a 3,7% no Brasil – este número é de 7,6% na Europa. “O setor de seguros precisa investir em credibilidade, tecnologia, produtos de maior qualidade e, claro, redução de preços”, completou.
Segundo Solange Vieira, a Susep realizou um levantamento que demonstra a existência de mais de 1,7 milhão de pessoas para cada uma seguradora no País. “O mercado é muito concentrado. Contamos com 119 companhias de seguros”, justificou.
Outro embasamento apresentado por Solange para retirar a regulamentação e obrigatoriedade de contratação de seguros por intermédio de um corretor se dá pelo fato de a maioria das contratações no País serem dos planos VGBL. “Estes produtos não necessitam de intermediação”. A Superintendente também comparou o volume das taxas de corretagem a programas sociais como o Bolsa Família, por exemplo.
“É importante dar transparência às taxas para que o consumidor saiba o que está sendo contratado – com a opção ou não de usar o corretor de seguros. O consumidor, muitas vezes, nem sabe que está pagando por isso”, emendou a comandante da Susep ao também defender o modelo de autorregulação para os vistoriadores. Para Solange Vieira o modelo de supervisão direta aos corretores é ineficiente. “Essa obrigatoriedade da corretagem é até mesmo ilegal – segundo os princípios da nossa Lei de Liberdade Econômica”, completou ao ressaltar a relevância dos seguros para garantia de licitações em obras públicas. “Essa modalidade é até dez vezes mais barata que uma fiança bancária, além de representar um impacto significativo no Custo Brasil e nos investimentos em grandes projetos”, finalizou.
A Revista Seguro Total segue de olho nos debates e atualiza todos os detalhes ao longo do dia. Representantes de diversas entidades, com o Sindicato dos Corretores de Seguros de São Paulo (Sincor-SP) e do Rio de Janeiro (Sincor-RJ) também participam do encontro. O presidente da Fenacor, Armando Vergílio, também realizou apresentação.
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